PROVIMENTO Nº 2/2023 – CORE

Altera disposições do Provimento Core n. 1/2020.

O DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de constante aprimoramento quanto aos métodos de controle e prevenção à ocorrência de prescrição nas ações penais; 

CONSIDERANDO a elevada frequência de condenações criminais com imposição de pena mínima ou próxima à mínima, tornando em muitos casos inefetivo o controle da prescrição com base exclusivamente na pena máxima prevista em abstrato para o delito;

CONSIDERANDO a competência do Corregedor Regional prevista no artigo 5º, III, do Provimento CORE n. 1/2020,

RESOLVE:

Art. 1º. O artigo 269 do Provimento CORE n. 01, de 21 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 269.  A unidade judiciária ou serviço de secretaria deverá juntar tabela de cálculo dos prazos prescricionais aos autos imediatamente após a decisão de recebimento da denúncia e as decisões determinando suspensão ou retomada do curso do prazo prescricional, sem prejuízo das anotações previstas no art. 271. 

§1º O cálculo da prescrição deverá ser feito de maneira individualizada por imputação e réu, levando-se em conta as penas máxima e mínima previstas para cada delito.   

§2º A Corregedoria Regional indicará os modelos de tabela a serem utilizados para controle de prescrição.” 

Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

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